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26 de Março de 2017

União estável

União estável na Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.971/94 e 9.278/96

Ariane Mazza
Publicado por Ariane Mazza
há 3 anos

1.União estável na Constituição Federal de 1988 e nas Leis nº 8.971/94 e 9.278/96

A Constituição Federal de 1988 inseriu a união estável em seu Capítulo VII: Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso (redação dada pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010), considerando-a como entidade familiar, conforme o dispositivo a seguir transcrito

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

No que diz respeito a essa união, o tratamento constitucional atual diferencia-se do aplicado desde a Constituição Republicana de 1881, que, por considerá-la uma união de fato, destinava a proteção do Estado apenas às famílias denominadas “legítimas”.

Durante a evolução da sociedade brasileira, foi possível notar a manifestação do concubinato, de forma constante, como organização familiar idônea, de modo que a diferença da situação atual reside no fato de que o ordenamento jurídico dispensou tratamento específico para tal questão. Trata-se de um grande passo no reconhecimento das diversas maneiras de constituir-se uma família reconhecendo-a seus direitos e deveres, haja vista o enquadramento de uma abrangente realidade. Maria Berenice Dias argumenta que esse enquadramento da união estável no direito de família independe de qualquer regramento infraconstitucional, tendo a norma constitucional eficácia imediata, sendo que, “ainda que a união estável não se confunda com o casamento, ocorreu a equiparação das duas entidades familiares, merecedoras da mesma proteção” (DIAS, 2005, p. 163).

A Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994, conhecida como Lei dos Companheiros, com apenas cinco artigos, representou um enorme avanço ao reconhecer aos companheiros os direitos a alimentos e de participação na herança, com possibilidade de usufruto dos bens. Entretanto, para que esses direitos fossem obtidos, duas condições se faziam imprescindíveis: o desimpedimento das pessoas (devendo ser solteiras, separadas judicialmente, divorciadas ou viúvas) e sua união pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos ou filhos.

Nas lições de Silvio Rodrigues, “o sobrevivo terá direito à metade dos bens deixados pelo autor da herança se resultarem de atividade em que haja colaboração do companheiro” (RODRIGUES, 2002, p. 306). Ou seja, o companheiro supérstite recebia metade ideal (meação) dos bens deixados pelo falecido, desde que comprovada sua participação na aquisição do patrimônio, pois já era titular dessa metade na qualidade de co-proprietário.

Com o advento da Lei nº 9.278/96, o parágrafo3º do artigo 226, da Constituição Federal, foi devidamente regulamentado, passando-se a reconhecer como entidade familiar a união estável, preenchidos os seguintes requisitos: convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família (artigo 1º da aludida lei). Essa lei restou silente quanto ao requisito relacionado ao tempo da união, devendo ser analisado cada caso individualmente.

O artigo da Lei nº 9.278/96 disciplinou os direitos e deveres dos conviventes, quais sejam

Art. 2º. São direitos e deveres iguais dos conviventes:

I - respeito e consideração mútuos;

II - assistência moral e material recíproca;

III - guarda, sustento e educação dos filhos comuns.

Apesar de suscitar respeito e assistência moral, não foi prevista a fidelidade na lei, como ocorre com a instituição do casamento. Entretanto, afirma Álvaro Villaça Azevedo que “o dever de lealdade e a exclusividade de coabitação são requisitos essenciais à demonstração da convivência more uxoria da união estável” (AZEVEDO, 2001, p. 46).

Ainda, a respeito dessa questão, assim leciona Ana Cláudia Scalquette

Em seus onze artigos, (a Lei 9.278/96) trouxe a previsão de dois outros importantes aspectos: o direito a partilhar os bens adquiridos onerosamente durante a união e o direito real de habitação concedido em caso de dissolução da união por morte, relativo ao imóvel destinado à residência da família, enquanto o sobrevivente viver ou não constituir nova união ou casamento. (...) Portanto, a Lei dos Conviventes trouxe a presunção do esforço comum, ou seja, de que os bens adquiridos na constância da união pertenceriam aos dois. Essa presunção acaba quando o bem adquirido for sub-rogado, isto é, adquirido com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges antes da união (SCALQUETTE, 2009, p. 5).

Por fim, a Lei nº 9.278/96 previa que os conviventes poderiam “requerer a conversão da união estável em casamento, por requerimento ao oficial do Registro Civil da circunscrição de seu domicílio” a qualquer tempo, sendo determinado dispositivo modificado posteriormente com a entrada em vigor do novo Código Civil.

1.1 Conceito e requisitos da união estável

O novo Código Civil, em seu artigo 1.723, prevê, in verbis

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Durante extenso período histórico, a união prolongada entre homem e mulher, sem casamento, era denominada “concubinato”. No entender de Washington de Barros Monteiro, o conceito tem sido invariavelmente o de vida prolongada em comum, sob o mesmo teto, com a aparência de casamento (MONTEIRO, 2004, p. 30-31).

Com o reconhecimento da união estável, foi preciso também estabelecer parâmetros e requisitos para caracterizá-la. São eles:

I. diversidade de sexos – conforme o conceito prevê, pode ser reconhecida união estável se estabelecida entre um homem e uma mulher;

Ii. publicidade – a união deve se desenvolver de maneira clara e transparente, de modo que haja notoriedade do relacionamento, ainda seja esse discreto;

Iii. continuidade – a convivência deve ser estável, contínua e duradoura, devendo ser analisada caso a caso, comprovando-se a ligação permanente para fins da vida social;

Iv. Durabilidade – com o advento da Lei nº 9.278/96, foi suprimida a exigência do lapso temporal de cinco anos, sendo suficiente a convivência duradoura, pública e contínua. Em se tratando de um requisito bastante subjetivo, cabe ao julgador analisá-lo em conjunto com os demais e diante do caso concreto;

v. objetivo de constituir família – mister se faz, na maioria dos casos, que os companheiros vivam sob o mesmo teto, além de partilharem interesses convergentes da vida em conjunto, com raras exceções em que não há convivência sob o mesmo teto por necessidade e motivo justificáveis[1].

1.2 União estável e regime de bens

O regime adotado na união estável, quando da não-contratação escrita disposta em contrário, é semelhante ao regime da comunhão parcial de bens, conforme o artigo 1.725 do Código Civil, in verbis

Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens.

Nesse regime, há comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união, ressalvados os sub-rogados e os recebidos por herança ou doação.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, decidiu que em casos em que um dos companheiros tenha idade igual ou superior a 70 anos, o regime a ser adotado deveria ser o da separação legal de bens. Entretanto, a atual jurisprudência tem considerado que tal disposição contrapõe-se às cláusulas constitucionais de tutela da dignidade do ser humano, da igualdade jurídica e da intimidade, como pode-se observar no seguinte julgado

TJSP, Ap. 7.512-4-SJRPreto, 2ª Câm., rel. Des. Cezar Peluso, j. 18-8-1998. No mesmo sentido: “Regime de separação de bens imposto pelo art. 258, par. Ún., II, do CC (de 1916; art. 1.641, II, CC/2002). Norma incompatível com os arts. 1º, III, e 5º, I, X e LIV, da CF” (RT, 767/223 E 758/106).

­­­Os regimes aplicáveis à união estável são:

I.comunhão parcial de bens;

Ii. participação final nos aquestos, no qual cada companheiro administra seus bens separadamente e, no caso de fim do relacionamento, apura-se o montante dos bens adquiridos onerosamente e procede-se sua divisão;

Iii. separação total de bens, que pode ser obrigatória, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou contratada pela vontade dos próprios companheiros (SCALQUETTE, 2009, p. 53).

Não é possível a escolha das disposições previstas para o regime de comunhão universal de bens, pois, segundo o artigo 1.667 do Código Civil, esse “importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte”, constituindo tarefa difícil datar o início da união estável e não havendo possibilidade de se comparar seu contrato com o pacto antenupcial.

1.3 Da união homoafetiva

As denominadas uniões homoafetivas são aquelas que acontecem entre pessoas do mesmo sexo. Demonstrada a convivência entre duas pessoas do mesmo sexo, pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, haverá, por consequência, o reconhecimento de união homoafetiva como entidade familiar, com a respectiva atribuição dos efeitos jurídicos dela advindos. As uniões entre pessoas do mesmo sexo representam um fato social cada vez mais constante em todo o mundo, o que, muito recentemente, tem gerado discussões nos diversos setores da sociedade.

A legislação brasileira nada dispõe acerca da união entre pessoas do mesmo sexo, deixando um “vazio legislativo” a ser solucionado. Tal como dispõe Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

(...) partindo da visão equivocada de que somente as relações heteroafetivas mereceriam proteção do Direito, ante a inexistência de textos normativos que regulamentem expressamente as relações homoafetivas, acaba a Justiça por cometer graves injustiças, uma vez que deixa à margem do Direito uma parcela considerável dos cidadãos, ‘sob o fundamento simplista de inexistir uma norma legal que, de modo expresso, assegure o direito’ daqueles que fogem dos padrões considerados ‘corretos’ pela maioria´ (VECCHIAATTI, 2008, p. 182).

O ordenamento jurídico, para suprir a demanda de julgamento de tais fatos não legislados, possui mecanismos garantidores da preservação dos direitos dos cidadãos em casos de vazios legislativos. Ao passo que o artigo 126 do Código de Processo Civil proíbe o juiz de sentenciar sob a alegação de lacuna na lei, o artigo da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei de Introdução ao Direito Brasileiro) assevera que, na omissão da lei, o juiz deverá julgar segundo a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito.

Dentre os princípios constitucionais a serem observados para suprir o vazio legislativo estão o da dignidade humana e o da isonomia, verdadeiros guias para a tomada de qualquer decisão justa e válida.

Conforme brevemente exposto, o Direito de Família vem passando por uma mudança de paradigma. Assim, a entidade familiar não mais se forma necessariamente através da consagração do casamento, sendo a união estável prova disso. Dessa forma, como bem assevera Paulo Roberto Iotti Vecchiatti

é inconteste a competência das varas de família para o julgamento das causas envolvendo as uniões amorosas formadas por pessoas do mesmo sexo, como decorrência lógica dos princípios da isonomia, da dignidade da pessoa humana e da interpretação extensiva ou da analogia (VECCHIAATTI, 2008, p. 243).

Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O julgamento começou na tarde do dia 04 de maio de 2011, quando o relator Ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo , inciso IV, da Constituição Federal veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo da Constituição Federal.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723 do Código Civil que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar[2].


[1] Afastando a Súmula nº3822 do Supremo Tribunal Federal na maioria das vezes, a moradia comum é uma configuração típica de vida de casados, a que almeja a união estável. A affectiomaritalis pode ser entendida, sob o olhar de Ana Cláudia S. Scalquette, como “o empenho do casal em empreender esforços para concretização de sonhos comuns” (SCALQUETTE, 2009, p. 9).

[2]Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=178931. Acesso em 20.08.2013.

Disponível em: http://arianenanii.jusbrasil.com.br/artigos/117925263/uniao-estavel

6 Comentários

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Muito bom! Abordagem do tema de forma didática, de fácil compreensão até para pessoas que não do meio jurídico. Parabéns! continuar lendo

excelente apresentação continuar lendo